Regulamento de taxas


Nos termos do artigo 18º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro e o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, esta Junta de Freguesia aprovou em reunião datada de 15 de Abril o seguinte regulamento de taxas aos serviços prestados por esta Junta.