Regulamento de taxas


Nos termos do artigo 18 da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro e o disposto na alnea d) do n. 2 do artigo 17. da Lei n.169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, esta Junta de Freguesia aprovou em reunio datada de 15 de Abril o seguinte regulamento de taxas aos servios prestados por esta Junta.